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MPV 613/2013 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12859/2013

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/05/2013

Ementa
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA:Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; e dá outras providências.

Indexação

Pessoa jurídica, importador, produtor, álcool, inclusão, carburante, regime de apuração não cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desconto, período, apuração, prazo, crédito presumido, venda, mercado interno, vigência, regime especial, aquisição, álcool, pessoa jurídica, optante, regime especial, apuração, crédito, aplicação, alíquota, compensação, ressarcimento, saldo, créditos. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, produtor, importador, álcool, inclusão, carburantes, regime de apuração não cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),desconto, créditos, aquisição, revenda. _ Alteração, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, etano, propano, butano, destinação, centrais petroquímicas, utilização, insumo. _ Alteração, Lei do Bem, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),, produtor, importador , nafta petroquímica, receita bruta, venda , centrais petroquímicas, cálculo, alíquota, autorização, Poder Executivo, concessão, centrais petroquímicas, regime de apuração não cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ,crédito presumido, aquisição, etanol, utilização, produção, polietileno. _Tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
20/08/2013	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 9/5/2013 a 14/5/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 4/6/2013. Senado Federal: 5/6/2013 a 18/6/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/6/2013 a 21/6/2013. Sobrestar Pauta: 22/6/2013. Congresso Nacional: 8/5/2013 a 6/7/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 18/9/2013. Alteração de prazo em razão de não haver recesso: Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 4/9/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).	08/05/2013

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 805/13 (CN) comunicando a manutenção do veto parcial aposto ao § 9º do art. 1º do PLV 20/2013 oriundo da MPV 613/2013.
10/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12859/2013. DOU 11/09/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 390/13-PE. DOU 11/09/13 PÁG 03 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 93 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2013	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/05/2013	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 9/5/2013 a 14/5/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 4/6/2013. Senado Federal: 5/6/2013 a 18/6/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/6/2013 a 21/6/2013. Sobrestar Pauta: 22/6/2013. Congresso Nacional: 8/5/2013 a 6/7/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 18/9/2013. Alteração de prazo em razão de não haver recesso: Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 4/9/2013. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 16/5/2013.
06/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador WALTER PINHEIRO e Relator Revisor Deputado Vanderlei Siraque.
20/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 673/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 613/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013. Inteiro teor Recebida a Mensagem 172/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013. Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 184/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 613/2013, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013. Inteiro teor Recebido o PLV nº 20, de 2013, da Comissão Mista da MPV 613/2013, que Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. Inteiro teor
20/08/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 172/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 6 13/2013, que ''Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.' ". Inteiro teor
20/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
20/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/13 PÁG 35196 COL 01. Inteiro teor
21/08/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB, Jovair Arantes, Líder do PTB e Vicente Cândido (PT-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação da votação do requerimento. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 21/08/13, PÁG 35534 COL 01. Inteiro teor
27/08/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Newton Lima (PT-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Newton Lima (PT-SP). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a votação por grupo de artigos. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Aprovado o Requerimento. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovados os arts. 1º a 9º e 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2013, ressalvados os destaques. Rejeitados os arts. 10 a 31 do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2013, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. Aprovada a Emenda nº 22. Retirado o Destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda 77. Retirado o Destaque de Preferência da bancada do DEM, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão. Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão para incluí-lo no texto da Medida Provisória. Prejudicado o Destaque do Dep. Amauri Texeira (PT-BA), para votação dos arts. 10 a 31 do Projeto de Lei de Conversão, para suprimi-los. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 613-A/2013 - PLV 20/2013). DCD de 28/08/13 PÁG 36499 COL 01. Inteiro teor
27/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.838/13/SGM-P.
28/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Comunica inexatidão material em texto de autógrafos, por meio do Of. nº 1.843/13/ SGM-P.
30/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 709/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
10/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12859/2013. DOU 11/09/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 390/13-PE. DOU 11/09/13 PÁG 03 COL 01.
12/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 2044/2013, do Pres. da Mesa do Congresso Nacional, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 20, de 2013 (oriundo da MPV n. 613, de 2013). Encaminhado o Ofício n. 2068/2013/SGM/P ao Pres. da Mesa do Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB), JÚLIO CESAR (PSD) e ARNALDO JARDIM (PPS) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 20, de 2013 (oriundo da MPV n. 613, de 2013).
19/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 2.109-SF, de 19 de setembro de 2013, informando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o Veto Parcial nº 37/2013 aposto ao PLV 20, de 2013, oriundo da MPV 613, de 2013.
17/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 805/13 (CN) comunicando a manutenção do veto parcial aposto ao § 9º do art. 1º do PLV 20/2013 oriundo da MPV 613/2013.
31/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 827-CN, de 31 de outubro de 2013, que comunica o término do prazo, em 28 de outubro do corrente, para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 613, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.