PL 5502/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13106/2015
Origem: PLS 508/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE
Apresentação
03/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/05/2013 | Apense-se ao PL 6869/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 51/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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