PL 5502/2013
Projeto de LeiNotícias
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24/02/2015 - 19:15A matéria será enviada à sanção presidencial.
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24/02/2015 - 18:13A matéria será enviada à sanção presidencial.
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24/02/2015 - 18:09
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24/02/2015 - 17:36
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12/02/2015 - 17:51Proposta prevê detenção de 2 a 4 anos, além de multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil.
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