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PL 5440/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2013

Ementa
Altera a redação dos arts. 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incorporando-lhes o alcance e abrangência previstos na Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011.

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 12.506, de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2013 Apense-se à(ao) PL-2845/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5440/2013, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Altera a redação dos artigos 487 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, incorporando-lhes o alcance e abrangência previstos na Lei nº 12506, de 11 de outubro de 2011.

    ". Inteiro teor
08/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2845/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/13 PÁG 16530 COL 02. Inteiro teor
13/05/2013

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 20 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
04/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015. Inteiro teor
03/09/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2845/2011
03/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3853/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Requer a retirada do PL nº 5440, de 2013, que dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001". Inteiro teor
05/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.853/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.853/2016, com fundamento no art. 104, caput, do RICD, por não estar subscrito pelo mesmo autor do Projeto de Lei n. 5.440/2013, proposição que se pretende retirar de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.