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TVR 641/2013 Inteiro teor
Permissão Rádio Frequência Modulada

Situação: Transformada no PDC 1333/2013

Origem: MSC 137/2013

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/04/2013

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Penha, Estado de Santa Catarina.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
22/04/2013	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/10/2013	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Transformada em nova proposição.
18/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC-1333/2013

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da TVR 641/2013, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Penha, Estado de Santa Catarina." Inteiro teor
22/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor
24/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-137/2013. DCD de 25/04/13 PÁG 12549 COL 01. Inteiro teor
06/06/2013	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
02/07/2013	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
08/10/2013	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação. Inteiro teor
16/10/2013	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/10/2013	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Encaminhado à SGM para numeração do PDC. Transformada em nova proposição.
18/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC-1333/2013
17/07/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria n. 303/2019, pelo Poder Executivo, que: "Informa ao Congresso Nacional, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que a Portaria nº 542, de 6 de dezembro de 2011, oriunda do Processo nº 53820.000175/1998-06, que outorga permissão à Fundação João XXIII, para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município da Penha, Estado de Santa Catarina, foi anulada conforme ação judicial nº 5015660-74.2013.4.04.7200". Inteiro teor