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SUG 61/2013 CLP Inteiro teor
Sugestão


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Associação Brasil Legal

Apresentação
18/04/2013

Ementa
"Sugere projeto de lei que acrescenta o artigo 20-A à Lei n. 12.527, de 16 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, para dispor sobre o cabimento da busca e apreensão em caso de indeferimento formal ou tácito de requerimento de acesso a informações".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/01/2014 Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Arquivada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2013

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da Sugestão n. 61/2013, pela Associação Brasil Legal, que: "'Sugere projeto de lei que acrescenta o artigo 20-A à Lei n. 12.527, de 16 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, para dispor sobre o cabimento da busca e apreensão em caso de indeferimento formal ou tácito de requerimento de acesso a informações'". Inteiro teor
19/04/2013

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO)
29/05/2013

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Padre Ton (PT-RO), pela rejeição. Inteiro teor
05/06/2013

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/01/2014

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Arquivada.
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Sessões e Reuniões
  • 05/06/2013 - 14h30

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões