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REQ 113/2013 CDU Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
José Chaves - PTB/PE

Apresentação
17/04/2013

Ementa
Requer sejam convidados o Sr. João Carlos Coser, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos; o Sr. Paulo Safady Simão, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC); o Sr. Severino Luiz de Araújo, Presidente da S.O.S. Terrenos de Marinha; o Sr. Antônio Carlos Barreto Campello, membro do Ministério Público Federal em Pernambuco, e a Sra. Cassandra Maroni Nunes, titular da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para, em Audiência Pública, tratarem e debaterem sobre questões relativas a novas demarcações de "áreas de marinha", à Portaria nº 404/2012, bem como dos critérios adotados pela SPU para a cobrança do laudêmio, foro e taxa de ocupação, incidentes sobre imóveis localizados em "terrenos de marinha e seus acrescidos", bens imóveis da União como previsto no art. 20, VII, da Constituição Federal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Arquivado, tendo em vista o cancelamento a pedido do autor, que acatou a sugestão do Executivo de cancelar a reunião.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Requerimento n. 113/2013, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE), que: "Requer sejam convidados o Sr. João Carlos Coser, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos; o Sr. Paulo Safady Simão, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC); o Sr. Severino Luiz de Araújo, Presidente da S.O.S. Terrenos de Marinha; o Sr. Antônio Carlos Barreto Campello, membro do Ministério Público Federal em Pernambuco, e a Sra. Cassandra Maroni Nunes, titular da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para, em Audiência Pública, tratarem e debaterem sobre questões relativas a novas demarcações de 'áreas de marinha', à Portaria nº 404/2012, bem como dos critérios adotados pela SPU para a cobrança do laudêmio, foro e taxa de ocupação, incidentes sobre imóveis localizados em 'terrenos de marinha e seus acrescidos', bens imóveis da União como previsto no art. 20, VII, da Constituição Federal". Inteiro teor
24/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o requerimento, com alteração, de substituir os nomes dos convidados que não estarão mais nos referidos cargos, à época de realização dessa audiência.
12/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Arquivado, tendo em vista o cancelamento a pedido do autor, que acatou a sugestão do Executivo de cancelar a reunião.
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Sessões e Reuniões
  • 24/04/2013 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

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