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PDC 827/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 100/2014

Origem: TVR 61/2012


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
15/04/2013

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação dos(as) Costureiros(as) do Município de Itabaianinha/SE - ASCOMITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 100/2014. DOU 07/04/14 PÁG 02 COL 01.
DCD 05/04/14 PAG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 827/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação dos(as) Costureiros(as) do Município de Itabaianinha/SE - ASCOMITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe". Inteiro teor
18/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
23/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/13 PÁG 12242 COL 02. Inteiro teor
24/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
17/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
20/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
21/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/13, PÁG 36427 COL 02, Letra A. Inteiro teor
27/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/08/2013).
10/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2054/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
16/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
01/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
11/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 310/2013/PS-GSE. Inteiro teor
04/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 100/2014. DOU 07/04/14 PÁG 02 COL 01.
    DCD 05/04/14 PAG 04 COL 01. Inteiro teor
07/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 421/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 01/10/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/08/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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