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PL 5336/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 257/2011

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ciro Nogueira - PP/PI

Apresentação
05/04/2013

Ementa
Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/04/2013	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)	27/05/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)	01/07/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2019)	14/05/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
13/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2019)
09/12/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	09/11/2015 - Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor 09/12/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5336/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil". Inteiro teor
08/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 821/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 257, de 2011, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil". Inteiro teor
19/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/13 PÁG 12241 COL 02. Inteiro teor
23/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
23/05/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
24/05/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
17/11/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
09/12/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer lido pelo Relator. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/12/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/12/15, PÁG 54 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
30/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
12/07/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
13/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2019)
22/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)