REQ 124/2013 CCJC => PEC 565/2006
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
José Genoíno - PT/SP
Apresentação
27/03/2013
Ementa
Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC nº 565/2006, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012)).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Arquivado. A PEC 565/2006 foi aprovada na CCJC em 03/04/2013. A Comissão Especial foi constituída em 23/04/2013. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 23/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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