MPV 607/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Origem: MSC 48/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/02/2013

Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/2/2013 a 26/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/3/2013.
Senado Federal: 20/3/2013 a 2/4/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/4/2013 a 5/4/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 6/4/2013.
Congresso Nacional: 20/2/2013 a 20/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/4/2013 a 19/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
19/02/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício nº 683/13 (CN) comunicando término de prazo, em 18 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 20 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
    DOU 20/02/2013 PÁG 008 COL 03. Inteiro teor
20/02/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 21/2/2013 a 26/2/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 19/3/2013.
    Senado Federal: 20/3/2013 a 2/4/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/4/2013 a 5/4/2013.
    Sobrestar Pauta: a partir de 6/4/2013.
    Congresso Nacional: 20/2/2013 a 20/4/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/4/2013 a 19/6/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
20/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Assis Carvalho e Relator Revisor Senador Paulo Paim.
31/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 330/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 607/2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 48/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 607/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 19, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 607/2113, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas. Inteiro teor
05/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Remessa do processado ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº1044/2013/SGM-P
18/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 385/2013, do Congresso Nacional, que em atenção ao Ofício nº 1044/2013 e considerando o teor do Oficio nº 011/MPV 607/2013, assinado pelo Deputado Eduardo Amorim e pelo Deputado Assis Carvalho, Presidente da Comissão Mista e Relator da Medida Provisória nº 607, de 2013, respectivamente, encaminha o processado da Medida Provisória nº 607, de 2013.
    Inteiro teor
20/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 1205/13/SGM-P (perda de eficácia).
01/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 417, de 28 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 607, de 2013, no dia 19 de junho do corrente ano.
    DCD de 02/07/13, PÁG 27286 COL 02. Inteiro teor
  • Ato Declaratório nº 40, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 607, de 19 de fevereiro de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2013, Página 1.
23/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 683/13 (CN) comunicando término de prazo, em 18 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.