MPV 607/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 48/2013 => MPV 607/2013 | Mensagem | 31/05/2013 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 607/2013, que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Beneficio para Superação da Extrema Pobreza". Inteiro teor |