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PEC 237/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/02/2013

Ementa
Acrescente-se o art. 176-A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/02/2013	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 237/2013, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Acrescente-se o artigo 176.A no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão". Inteiro teor
18/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 237/13 Inteiro teor
28/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
04/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/3/13 PÁG 03567 COL 02. Inteiro teor
04/03/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7452/2013, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Nos termos do Art. 102, § 4º, do Regimento Interno, da Câmara dos Deputados, solicito a retirada de minha assinatura de apoio a Proposta de Emenda à Constituição 237, de 2013 que acrescenta ao artigo 176-a, no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão, apresentado pelo Deputado Federal Nelson Padovani". Inteiro teor
15/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 7452/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.452/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
07/05/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
10/06/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP