PEC 237/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 237/2013 | Parecer do Relator | 10/06/2013 | Hugo Leal | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |