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REQ 6591/2012 => PL 7378/2006 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Silvio Costa - PTB/PE

Apresentação
18/12/2012

Ementa
Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2013 Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.591, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006, bem como do seu apensado, Projeto de Lei nº 7.384, de 2006, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/03/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.591, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006, bem como do seu apensado, Projeto de Lei nº 7.384, de 2006, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6591/2012, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006". Inteiro teor
06/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.591, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006, bem como do seu apensado, Projeto de Lei nº 7.384, de 2006, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
06/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 01. Inteiro teor
06/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento nº 6.591, de 2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.378, de 2006, bem como do seu apensado, Projeto de Lei nº 7.384, de 2006, em face da vigência da Lei nº 12.740, de 2012, que “altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização da atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985”. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
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