PL 7378/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Origem: PLS 170/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
28/07/2006
Ementa
Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/03/2013 | Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985", declaro prejudicados os Projetos de Lei nºs 7.378/2006 e 7.384/2006, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento dos projetos e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se. DCD de 07/03/13 PÁG 03957 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | 05/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007) | 16/07/2007 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 7378/2006 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/07/2006 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/05/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/05/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/05/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária