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MSC 552/2012 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

Situação: Tranformada ao PDC 1290/2013

Origem: AV 1047/2012

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/12/2012

Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 19 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/12/2012	Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/12/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 552/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 19 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum". Inteiro teor
27/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PÁG 546 COL 02. Inteiro teor
15/02/2013	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Recebimento pela MERCOSUL.
11/07/2013	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Designado Relator, Sen. Roberto Requião (PMDB-PR)
20/08/2013	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Roberto Requião Inteiro teor Parecer do Relator, Sen. Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação, na forma do decreto legislativo que apresenta. Inteiro teor
11/09/2013	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Sen. Casildo Maldaner (PMDB-SC) Aprovado o Parecer do Relator Substituto, Senador Casildo Maldaner, nos termos do Relator Originário.