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MSC 547/2012 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDC 7/2015

Origem: AV 1042/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/12/2012

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 547/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Igaçu, em 16 de dezembro de 2010, como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL". Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PÁG 533 COL 01. Inteiro teor
15/02/2013

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
11/07/2013

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC)
21/08/2013

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Paulo Bauer Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC), pela aprovação, na forma do decreto legislativo apresentado. Inteiro teor
16/12/2014

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designada Relatora Substituta, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
  • Aprovado o Parecer da Relatora Substituta, Deputada Benedita da Silva, nos termos do Parecer do Senador Paulo Bauer, Relator Original.
16/12/2014

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 MERCOSUL, pela Dep. Benedita da Silva Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
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