Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Retificação publicada no DOU de 10/12/2012.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 264/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 593/2012. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 38 (trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2013. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 539/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 593/2012. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 560/2012, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional a retificação do texto da Medida Provisória nº 593/2012. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 11, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 593/2012, que conclui pelo PLV nº 6, de 2013. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 6, de 2013, da Comissão Mista da MPV 593/2012, que " Altera as Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o professor lecione por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12871 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:45 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Retirado pelo autor, Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 593/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2013, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Aprovada a Emenda nº 16.
• Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Verificação da votação do destaque solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Hugo Napoleão, na qualidade de Líder do PSD; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  
• Suprimido o dispositivo. Sim: 154; não: 237; total: 391.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 593-A/2012 - PLV 6/2013).
  DCD de 09/05/13 PÁG 16004 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 300/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
  DCD de 29/05/13 PÁG 20648 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 379/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
  DCD de 25/06/13 PÁG 25987 COL 01. Inteiro teor