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REQ 106/2012 CCJC => PL 139/1999 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
05/12/2012

Ementa
Requerer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Arquivado, tendo em vista o indeferimento do REQ 7658/2013 de mesmo teor.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 106/2012, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania". Inteiro teor
09/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Remetido à Presidência da Câmara dos Deputados para análise do pedido de redistribuição. Ofício 25/2013 do Presidente da CCJC, Dep. Décio Lima.
09/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 25/2013 da CCJC, que solicita seja examinada a possibilidade de revisão do despacho inicial aposto ao PL n. 139/1999.
14/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Arquivado, tendo em vista o indeferimento do REQ 7658/2013 de mesmo teor.
07/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 25/2013 da CCJC: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 106/2012, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".
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