CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 13/11/2012 a 18/11/2012.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 9/12/2012.
  Senado Federal: 10/12/2012 a 23/12/2012.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/12/2012 a 5/2/2013.
  Sobrestar Pauta: a partir de 6/2/2013.
  Congresso Nacional: 12/11/2012 a 20/2/2013.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/2/2013 a 21/4/2013
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 192/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 587/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2013. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 502/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 587/2012. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 4, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 587/2012, que conclui pelo PLV nº 3, de 2013. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 3, de 2013, da Comissão Mista da MPV 587/2012, que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004". Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 16:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 587/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
• Verificação da votação solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o dispositivo. Sim: 209; não: 217; abstenção: 2; total: 428.  Votação
• Prejudicado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão.
• Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitada a Emenda.
• Retirado o Destaque de bancada do PT, para votação em separado do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 587-A/2012) (PLV 3/13).
  DCD de 20/03/13 PÁG 05407 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 240/13 (CN) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 317/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).