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PAR 1 PEC47810 => PEC 478/2010 Inteiro teor
Parecer de Comissão


Situação:

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais"

Apresentação
07/11/2012

Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Substitutivo e Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação desta, e da PEC 114/2011, apensada, com substitutivo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2012 Comissão Especial - PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ( PEC47810 )
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC47810, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais"

        

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Data Andamento
07/11/2012

Comissão Especial - PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ( PEC47810 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC47810, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais" Inteiro teor