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REC 164/2012 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)



Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Izar - PSD/SP

Apresentação
19/09/2012

Ementa
Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I c/c o art, 132, § 2º, do Regimento Interno, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.023, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2012 Apense-se ao REC-163/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2021 Viação e Transportes ( CVT )
Recebimento pela CVT, apensado ao REC-163/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 164/2012, pelos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e outros, que: "Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I c/c o art, 132, § 2º, do Regimento Interno, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.023, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"". Inteiro teor
21/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 164/12. Inteiro teor
24/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao REC-163/2012.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 33106 COL 02. Inteiro teor
27/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 163/2012.
    DCD do dia 28/11/12 PÁG 39077 COL 02. Inteiro teor
25/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao REC-163/2012
25/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao REC-163/2012
25/03/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao REC-163/2012
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