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MPV 580/2012 Inteiro teor
Medida Provisória



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/09/2012

Ementa
Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/09/2012 a 23/09/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 14/10/2012.
Senado Federal: 15/10/2012 a 28/10/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/10/2012 a 31/10/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2012.
Congresso Nacional: 17/09/2012 a 15/11/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2012 a 24/02/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)		 17/09/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 246/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 24/12.
19/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12745/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
17/09/2012

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/09/2012 a 23/09/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 14/10/2012.
    Senado Federal: 15/10/2012 a 28/10/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/10/2012 a 31/10/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2012.
    Congresso Nacional: 17/09/2012 a 15/11/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2012 a 24/02/2013.

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
17/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Afonso Florence e Relator Revisor: Sen. Anibal Diniz.
06/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2012, pela Comissão Mista da MPV 580/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 580/2012, que 'Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências'.
    ". Inteiro teor
13/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OfÍcio nº 477/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 580/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 32, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2012. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 410/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 580/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 32, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 580/2012, que conclui pelo PLV nº 24/2012. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 24/2012, da Comissão Mista da MPV 580/2012, que ",Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
16/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/12 PÁG 37395 COL 01.. Inteiro teor
20/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2012

Plenário ( PLEN ) - 19:20 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD do dia 21/11/12 PÁG 38042 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado o Requerimento do Dep. Felipe Maia (DEM-RN) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado o Requerimento do Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão por grupo de artigos.
  • Retirado o Requerimento do Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a votação artigo por artigo.
  • Retirado o Requerimento do Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 6, 10 a 12, 16, 22 a 26; e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 3, 6, 10 a 12, 16, 22 a 26, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 580/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 8.
  • Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Mantido o dispositivo.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do inciso V do art. 1º da Lei nº 12.462/2011, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 580-A/2012) (PLV 24/12).
    DCD do dia 21/11/12 PÁG 38042 COL 01. Inteiro teor
22/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência sobre a Questão de Ordem nº 225/12, do Deputado Miro Teixeira, conforme o seguinte teor: "... Nesse contexto, somente o Presidente da Mesa do Congresso poderia decidir sobre a validade das reuniões ocorridas no âmbito das comissões mistas, razão pela qual aquela autoridade deveria ser instada a ser manifestar sobre o ocorrido. Posto isso, tenho por respondida a presente questão de ordem e determino o envio de cópia da presente questão de ordem ao Presidente do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.101/12/SGM-P.
05/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 524/12(CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 02. Inteiro teor
19/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12745/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 03 COL 01.
07/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 41/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03182 COL 02. Inteiro teor
18/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 246/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 24/12.
13/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. Inteiro teor
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