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PL 4418/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 6815/2010

Origem: PLS 18/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS

Apresentação
06/09/2012

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o acesso e a permanência de crianças em locais de diversão e de apresentação ou exibição de espetáculos públicos.

Dados Complementares:
Exige que o menor seja acompanhado dos pais ou responsável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2012 Apense-se à(ao) PL-6815/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/01/2018 Comissão de Cultura ( CCULT )
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-6815/2010

Apensados

Apensados ao PL 4418/2012 ( 2 )

  • PL 628/2015
  • ;  PL 5555/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1783/2012, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 18, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o acesso e a permanência de crianças em locais de diversão e de apresentação ou exibição de espetáculos públicos". Inteiro teor
06/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4418/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
24/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6815/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32962 COL 02. Inteiro teor
09/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/01/2018

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-6815/2010