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PL 5555/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
14/06/2016

Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dados Complementares:
Permite a entrada de maiores de dezesseis anos em casas noturnas e estabelecimentos congêneres, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2016 Apense-se à(ao) PL-4418/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/01/2018 COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4418/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5555/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Acrescenta o § 3º ao art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Inteiro teor
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4418/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/06/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
24/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/16 PÁG 63 COL 01. Inteiro teor
10/01/2018

COMISSÃO DE CULTURA ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-4418/2012