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PL 4399/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12782/2013


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Justiça do Df

Apresentação
04/09/2012

Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/02/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 258/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03183 COL 01.
10/01/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12782/2013. DOU 11/01/13 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº34.275/2012, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territorios, que encaminha, para conhecimento e apreciação do Congresso Nacional, Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", nos termos do art. 96, inciso II, alinea "b"da CF/88. Inteiro teor
04/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4399/2012, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federál e dos Territórios". Inteiro teor
24/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32952 COL 02. Inteiro teor
09/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
30/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
07/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/11/12 PÁG 38201 COL 02, Letra A. Inteiro teor
22/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
05/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6501/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer urgência na apreciação do PL 4.399/2012". Inteiro teor
05/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
05/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6501/2012 => PL 4399/2012.
  • Aprovado o Requerimento nº 6.501, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Bruno Araújo, Líder do PSDB; André Figueiredo, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Antonio Bulhões, Líder do PRB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Ribamar Alves, Líder do PSB; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Antonio Brito, Vice-Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; e Jaqueline Roriz, Líder do PMN, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.399/2012.
    DCD de 06/12/12 PÁG 41145 COL 02. Volume I. Inteiro teor
05/12/2012

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em primeiro turno.
  • Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.399, de 2012.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 4.399-B/2012).
    DCD de 06/12/12 PÁG 42362 COL 01. VOL II. Inteiro teor
06/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
11/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.192/12/SGM-P.
20/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.392/12(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03191 COL 01. Inteiro teor
10/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12782/2013. DOU 11/01/13 PÁG 01 COL 02.
07/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 258/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03183 COL 01.
    Inteiro teor
13/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. Inteiro teor
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