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PL 4383/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Teixeira - PT/SP

Apresentação
04/09/2012

Ementa
Regulamenta a transferência de dívida de um credor para outro, decorrente de financiamento imobiliário, com garantia real, altera o item 30 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, acresce parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2014 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 4.310/2012 e 4.383/12. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4383/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Regulamenta a transferência de dívida de um credor para outro, decorrente de financiamento imobiliário, com garantia real, altera o item 30 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, acresce parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências". Inteiro teor
05/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4310/2012.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32943 COL 02. Inteiro teor
09/10/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Declarada prejudicada, face a vigência da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
02/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM ofício n° 484/13 - CFT, declarando a prejudicialidade deste.
03/01/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 484/2013, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 4.310/2012, bem como do PL. n. 4.383/2012, apensado, nos termos do art. 163, inciso I, do RICD.
04/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 4.310/2012 e 4.383/12. Publique-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 05/02/2014).
13/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 20/02/14 PÁG 335 COL 01. Inteiro teor
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