PL 4383/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/10/2012

Apense-se ao PL-4310/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
18/12/2013

Declarada prejudicada, face a vigência da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

04/02/2014

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 4.310/2012 e 4.383/12. Publique-se.

Inteiro teor