MPV 578/2012
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12788/2013
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/08/2012
Ementa
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/12/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. DCD de 19/12/12 PÁG 44497 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/09/2012 a 06/09/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/09/2012. Senado Federal: 28/09/2012 a 11/10/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2012 a 14/10/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2012. Congresso Nacional: 31/08/2012 a 29/10/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2012 a 07/02/2013 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
31/08/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 275/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 27/12. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 35 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/08/2012 |
Poder Executivo ( EXEC )
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31/08/2012 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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17/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2012 |
MPV57812 ( MPV57812 )
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27/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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30/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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