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PL 4362/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12773/2012


Identificação da Proposição

Autor
Procuradoria-Geral da República

Apresentação
31/08/2012

Ementa
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras do Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Dados Complementares:
A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União - GAMPU será calculada mediante a aplicação do percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento básico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012) 14/09/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2012) 29/11/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/01/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 14/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
28/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12773/2012. DOU 31/12/12 PÁG 19 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 622 DOU 31/12/12 PÁG 112 COL 03.
Retificação: DOU 03/01/13 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 5/2012, da Procuradoria-Geral da República, que encaminha, para apreciação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União. Inteiro teor
31/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4362/2012, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras do Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências". Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 01/09/12 PÁG 30598 COL 02. Inteiro teor
05/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/12 PÁG 31746 COL 02. Inteiro teor
12/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
13/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012)
16/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

31/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6244/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.362, de 2012". Inteiro teor
06/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, e da emenda apresentada na CTASP. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
28/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2012)
28/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39832 COL 02 , Letra A. Inteiro teor
05/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6244/2012 => PL 4362/2012.
  • Aprovado o Requerimento nº 6.244, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Arthur Lira, Líder do PP; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Antonio Bulhões, Líder do PRB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Jilmar Tatto, Líder do PT; André Figueiredo, Líder do PDT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Givaldo Carimbão, Vice-Líder do PSB; Daniel Almeida, Vice-Líder do PCdoB; e Liliam Sá, Vice-Líder do PSD, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.363, de 2012.
    DCD de 06/12/12 PÁG 41145 COL 01. Vol I. Inteiro teor
05/12/2012

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.362 de 2012. Inteiro teor
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.362-B/2012).
    DCD de 06/12/12 PÁG 41188 COL 02. Volume I. Inteiro teor
05/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
06/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
11/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.201/12/SGM-P.
13/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

18/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6601/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4362/2012, que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências"". Inteiro teor
21/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.426/12(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03187 COL 02. Inteiro teor
28/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12773/2012. DOU 31/12/12 PÁG 19 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 622 DOU 31/12/12 PÁG 112 COL 03.
    Retificação: DOU 03/01/13 PÁG 01 COL 01.
09/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6601/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.601/2012, por não estar mais em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei n. 4.362/2012. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 06/02/13 PÁG 00912 COL 01. Inteiro teor
10/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 14/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
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  • 05/12/2012 - 15h00

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  • 21/11/2012 - 10h00

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  • 14/11/2012 - 10h00

    Comissão de Trabalho

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