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SBT 2 PEC47810 => PEC 478/2010 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Autor
Benedita da Silva - PT/RJ

Apresentação
22/08/2012

Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2012 Comissão Especial - PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ( PEC47810 )
Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC47810, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

        

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Data Andamento
22/08/2012

Comissão Especial - PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ( PEC47810 )

  • Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC47810, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Inteiro teor