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REQ 5941/2012 => PLP 416/2008 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação:

Acessóri o de: PLP 416/2008


Identificação da Proposição

Apresentação
21/08/2012

Ementa
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição FederaL".'


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; não: 19; abstenção: 1; total: 419.
DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5941/2012, pelos Líderes e outros, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição FederaL'.'". Inteiro teor
21/08/2012

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/08/2012
07/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria sobre a mesa.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; não: 19; abstenção: 1; total: 419.
    DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02. Inteiro teor  Votação
Sessões e Reuniões
  • 07/05/2013 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária