REQ 5941/2012 => PLP 416/2008
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Líderes
e outros
Apresentação
21/08/2012
Ementa
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição FederaL".'
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; não: 19; abstenção: 1; total: 419. DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2012 |
SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )
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07/05/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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