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REQ 5890/2012 => PL 1314/2011 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Osmar Serraglio - PMDB/PR

Apresentação
09/08/2012

Ementa
Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudialidade do Projeto de Lei nº 1.314/2011.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2012 Defiro o Requerimento nº 5.890/2012, com fundamento no art. 163, I, do RICD. Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 1.314/2011, do Sr. Carlos Zarattini, que “Autoriza a exclusão dos valores recebidos e repassados por associações civil e sociedades cooperativas de rádio-táxi da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento nº 5.890/2012, com fundamento no art. 163, I, do RICD. Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 1.314/2011, do Sr. Carlos Zarattini, que “Autoriza a exclusão dos valores recebidos e repassados por associações civil e sociedades cooperativas de rádio-táxi da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 5890/2012, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudialidade do Projeto de Lei nº 1.314/2011". Inteiro teor
09/08/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 10/08/2012
22/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento nº 5.890/2012, com fundamento no art. 163, I, do RICD. Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 1.314/2011, do Sr. Carlos Zarattini, que “Autoriza a exclusão dos valores recebidos e repassados por associações civil e sociedades cooperativas de rádio-táxi da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
22/08/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
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