Defiro o Requerimento nº 5.890/2012, com fundamento no art. 163, I, do RICD. Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 1.314/2011, do Sr. Carlos Zarattini, que “Autoriza a exclusão dos valores recebidos e repassados por associações civil e sociedades cooperativas de rádio-táxi da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”. Publique-se. Oficie-se.