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PRC 144/2012 Inteiro teor
Projeto de Resolução

Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 24/2013

Identificação da Proposição

Apresentação
08/08/2012

Ementa
Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.

Dados Complementares:
Resolução que "Declara extintos os mandatos dos Deputados e Suplentes eleitos sob a legenda do Partido Comunista do Brasil".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/09/2012	Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 24/2013. DCD de 21/03/13 PÁG 05878 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/08/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução n. 144/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil". Inteiro teor
08/08/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 09/08/12 PÁG 28837 COL 01. Inteiro teor
10/09/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/09/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/09/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/09/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
05/12/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
06/03/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/03/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6968/2013, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 144/2012". Inteiro teor
20/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à MESA.
20/03/2013	Plenário ( PLEN ) Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.968, de 2013, dos Srs. Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Beto Albuquerque, Líder do PSB; José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Arthur Lira, Líder do PP; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Sarney Filho, Líder do PV; e Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 144 de 2012". Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6968/2013 => PRC 144/2012.
20/03/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer em substituição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em substituição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Resolução nº 144, de 2012. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D´ávila (PCdoB-RS). Inteiro teor A matéria vai à promulgação (PRC 144-A/2012). DCD de 21/03/13 PÁG 05877 COL 01. Inteiro teor Promulgada a Resolução nº 24, de 2013. Inteiro teor
20/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 24/2013. DCD de 21/03/13 PÁG 05878 COL 01. Inteiro teor