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PRC 144/2012 Inteiro teor
Projeto de Resolução


Situação: Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 24/2013


Identificação da Proposição

Apresentação
08/08/2012

Ementa
Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil.

Dados Complementares:
Resolução que "Declara extintos os mandatos dos Deputados e Suplentes eleitos sob a legenda do Partido Comunista do Brasil".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2012 Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 24/2013. DCD de 21/03/13 PÁG 05878 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução n. 144/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Declara nula a Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil". Inteiro teor
08/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/08/12 PÁG 28837 COL 01. Inteiro teor
10/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/09/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
05/12/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
06/03/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6968/2013, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 144/2012". Inteiro teor
20/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MESA.
20/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.968, de 2013, dos Srs. Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Beto Albuquerque, Líder do PSB; José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Arthur Lira, Líder do PP; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Sarney Filho, Líder do PV; e Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 144 de 2012".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6968/2013 => PRC 144/2012.
20/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer em substituição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em substituição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Resolução nº 144, de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D´ávila (PCdoB-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PRC 144-A/2012).
    DCD de 21/03/13 PÁG 05877 COL 01. Inteiro teor
  • Promulgada a Resolução nº 24, de 2013. Inteiro teor
20/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 24/2013. DCD de 21/03/13 PÁG 05878 COL 01. Inteiro teor