EMR 1 CCJC => PL 5045/2005
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Antonio Bulhões - PRB/SP
Apresentação
08/08/2012
Ementa
Dê-se ao art. 3º-A do Projeto de Lei nº. 5.045, de 2005, a seguinte redação:
".................................................................................
Art. 3º-A. Sem prejuízo das disposições do art. 3º, o militar da reserva remunerada das polícias militares poderá ser convocado, em caráter temporário, para o serviço ativo, por ato do chefe do Poder Executivo estadual, do Distrito Federal ou dos Territórios, em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção, ficando excluídos dessa convocação aqueles em inatividade há mais de 5 (cinco) anos.
..........................................................................(NR)"
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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