MPV 574/2012
Inteiro teor
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
29/06/2012
Ementa
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona, e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 12.599, de 23 de março de 2012; e revoga dispositivo da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/10/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 30/6/12 a 5/7/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 9/8/12 Senado Federal: 10/8/12 a 23/8/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/8/12 a 26/8/12 Sobrestar Pauta: a partir de 27/8/12 Congresso Nacional: 29/6/12 a 10/9/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/9/12 a 9/11/12 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
29/06/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 186/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes desta MPv. |
31/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 574-A/2012) (PLV 22/12). DCD de 01/11/12 PÁG 34875 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 39 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/06/2012 |
Poder Executivo ( EXEC )
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29/06/2012 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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19/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2012 |
MPV57412 ( MPV57412 )
|
24/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/10/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
31/10/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/10/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 16:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
06/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|