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REC 154/2012 => PL 848/2011 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luis Carlos Heinze - PP/RS

Apresentação
27/06/2012

Ementa
Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos ternos do §2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 848/2011, que "dispensa a retenção e o recolhimento, ou o recolhimento por subrogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos que especifica."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2012 Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 154/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos ternos do §2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 848/2011, que "dispensa a retenção e o recolhimento, ou o recolhimento por subrogação, da contribuição social à seguridade social, nos casos que especifica."". Inteiro teor
27/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23558 COL 01. Inteiro teor
11/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 154/12. Inteiro teor
  • Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
11/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2012
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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