EMC 2/2012 PEC00511 => PEC 5/2011
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
06/06/2012
Ementa
Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os invisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/06/2012 |
Comissão Especial sobre Subsídios de Cargos Públicos (PEC 005/11) ( PEC00511 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2012 PEC00511, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/06/2012 |
Comissão Especial sobre Subsídios de Cargos Públicos (PEC 005/11) ( PEC00511 )
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