PEC 5/2011
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/03/2011
Ementa
Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012) | 17/05/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/06/2012 |
Comissão Especial - PEC 005/11 - SUBSÍDIOS CARGOS PÚBLICOS ( PEC00511 )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 8 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 20 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/06/2011
- Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emendas saneadoras.
Inteiro
teor
01/06/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal" (PEC00511) |
20/06/2012
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação da PEC 5/2011, pela admissibilidade das Emendas de nº 1/2012 a 6/2012 e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2012, com substitutivo, e pela rejeição das Emenda de nº 2/2012 a 6/2012.
Inteiro
teor
20/06/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
29/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
10/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2012 |
Comissão Especial - PEC 005/11 - SUBSÍDIOS CARGOS PÚBLICOS ( PEC00511 )
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16/05/2012 |
Comissão Especial - PEC 005/11 - SUBSÍDIOS CARGOS PÚBLICOS ( PEC00511 )
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22/05/2012 |
Comissão Especial - PEC 005/11 - SUBSÍDIOS CARGOS PÚBLICOS ( PEC00511 )
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12/06/2012 |
Comissão Especial - PEC 005/11 - SUBSÍDIOS CARGOS PÚBLICOS ( PEC00511 )
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12/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2012 |
Comissão Especial - PEC 005/11 - SUBSÍDIOS CARGOS PÚBLICOS ( PEC00511 )
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20/06/2012 |
Comissão Especial - PEC 005/11 - SUBSÍDIOS CARGOS PÚBLICOS ( PEC00511 ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
22/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
31/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
08/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/06/2012 - 09h30
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 005-A, de 2011, do Sr. Nelson Marquezelli, que "altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/06/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária