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PL 3990/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Taumaturgo Lima - PT/AC

Apresentação
31/05/2012

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de escolares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012) 29/06/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012) 24/08/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013) 15/07/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2014) 19/05/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3990/2012, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades em veículos de condução de escolares". Inteiro teor
31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19933 COL 02. Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
14/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/06/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pel a CVT.
27/06/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
28/06/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012)
01/08/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/08/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2012)
19/09/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

07/11/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/11/12 PÁG 37090 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
12/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
08/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. Inteiro teor
16/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2014)
28/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

30/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
04/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda Substitutiva. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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