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PAR 1 CCJC => PL 2285/2003 Inteiro teor
Parecer de Comissão


Situação:

Acessóri o de: PL 2285/2003


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
24/05/2012

Ementa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Nazareno Fonteles.. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/2012 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

        

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Data Andamento
24/05/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor