EMR 2 CCJC => PL 7654/2010
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Fonseca - PR/DF
Apresentação
23/05/2012
Ementa
No § 2º a ser acrescentado o art. 44 da Lei nº 9.394/96 pelo art. 1º do Projeto, substitua-se a expressão "10 (dez) salários mínimos" por "dez salários mínimos mensais".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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