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PL 3800/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
03/05/2012

Ementa
Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o estacionamento em locais privativos de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas idosas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2015 Revejo o despacho aposto ao PL 3800/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3800/2012 ( 3 )

  • PL 3971/2012
  • ;  PL 4168/2012
  • ;  PL 6140/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3800/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o estacionamento em locais privativos de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas idosas". Inteiro teor
03/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/05/12 PÁG 15228 COL 01. Inteiro teor
28/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
30/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/05/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

11/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4168/2012. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PL 3800/12 para determinar a exclusão da Comissão de Finanças e de Tributação, e encaminhá-lo às seguintes comissões: de Seguridade Social e Família, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2012
16/07/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)
24/07/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
09/08/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela rejeição deste, do PL 3971/2012, e do PL 4168/2012, apensados. Inteiro teor
02/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/11/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Rosinha da Adefal Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela rejeição deste, do PL 3971/2012, do PL 4168/2012, e do PL 6140/2013, apensados. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015. Inteiro teor
11/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
11/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 3800/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 75/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
18/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."
03/05/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP)
13/07/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)
20/08/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • O Relator, Dep. Floriano Pesaro, deixou de ser membro da Comissão
04/09/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/01/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolução à CCP