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PL 3971/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Bulhões - PRB/SP

Apresentação
29/05/2012

Ementa
Acrescenta § 3º-A no caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para caracterização da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idoso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/2012 Apense-se ao PL-3800/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3971/2012, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Acrescenta § 3º-A no caput do art. 181 da Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para caracterização da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idoso". Inteiro teor
29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 30/05/12 PÁG 19451 COL 02. Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3800/2012.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
15/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 43 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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