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REC 139/2012 => REQ 29/2012 CLP Inteiro teor
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Picciani - PMDB/RJ

Apresentação
27/04/2012

Ementa
Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente da Comissão de Legislação Participativa sobre a inclusão na pauta de Requerimento de Informação.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2012 Mesa Diretora ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA proferida no REC 139/2012: " Posto isso, defiro o Recurso em Questão de Ordem n. 139, de 2012, para declarar nula a tramitação do Requerimento de Informação n. 29, de 2012 - CLP, por violação ao art. 137, § 1º, II, alíneas "b" e "c".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 139/2012, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente da Comissão de Legislação Participativa sobre a inclusão na pauta de Requerimento de Informação". Inteiro teor
08/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA proferida no REC 139/2012: " Posto isso, defiro o Recurso em Questão de Ordem n. 139, de 2012, para declarar nula a tramitação do Requerimento de Informação n. 29, de 2012 - CLP, por violação ao art. 137, § 1º, II, alíneas "b" e "c". Inteiro teor
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 610/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-610/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado. Inteiro teor
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