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PL 6879/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10474/2002

Origem: MSC 2/2002

Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
29/05/2002

Ementa
Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/05/2002	Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.474/02. DOFC 28 06 02 PAG 001 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei, PL 6879/2002, pelo Supremo Tribunal Federal Inteiro teor
29/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 6/6/2002 PÁG 28592 COL 02.
05/06/2002	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTASP.
11/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
19/06/2002	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92. Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Lei Votação da Redação Final Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 6.879-A/02) DCD 20 06 02 PÁG 31776 COL 02.
19/06/2002	Plenário ( PLEN ) Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor
20/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/461/02.
27/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.474/02. DOFC 28 06 02 PAG 001 COL 03.