PL 6879/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10474/2002

Origem: MSC 2/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
29/05/2002

Ementa
Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/05/2002 Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.474/02. DOFC 28 06 02 PAG 001 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 6879/2002, pelo Supremo Tribunal Federal Inteiro teor
29/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 6/6/2002 PÁG 28592 COL 02.
05/06/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
11/06/2002

Plenário ( PLEN )

19/06/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
19/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo relator.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PL. 6.879-A/02)
    DCD 20 06 02 PÁG 31776 COL 02.
19/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com apresentação de 01 emenda de redação. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação. Inteiro teor
20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/461/02.
27/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.474/02. DOFC 28 06 02 PAG 001 COL 03.