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REQ 4910/2012 => PL 228/2011 Inteiro teor
Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Paes Landim - PTB/PI

Apresentação
11/04/2012

Ementa
Nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 228, de 2011, que altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2012 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado n. 4910/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 228, de 2011, que altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais". Inteiro teor
11/04/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/04/2012
23/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
23/04/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/04/2012
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