
PL 3593/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 427/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Rosalba Ciarlini - DEM/RN
Apresentação
29/03/2012
Ementa
Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/04/2012 | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
08/08/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
20/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade. |
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Couto, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Minas e Energia ( CME ) | 12/07/2012
- Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação.
Inteiro
teor 08/08/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 20/06/2014
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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29/03/2012 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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09/05/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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10/05/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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23/05/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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12/07/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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08/08/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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